DIARIO DA ILHA: Hoje é Dia da Empregada Doméstica.

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sexta-feira, 27 de abril de 2018

Hoje é Dia da Empregada Doméstica.

Parabéns para todas as empregadas domésticas do Brasil.
Em 2 de junho, o Diário Oficial da União trouxe a Lei Complementar nº 150/15, que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”. O texto entra em vigor mais de dois anos depois da promulgação da PEC. Sete dos novos direitos (os mais polêmicos) foram regulamentados. São eles: adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa. A Presidência da República impôs dois vetos à matéria encaminhada pelo Legislativo: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.
Com as devidas informações do informativo do SEBRAE.

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